Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de ofícios para busca de bens e ativos. Pesquisa dos registros atinentes às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Busca de informações registradas no CAFIR. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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