Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos morais. Arbitramento conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais já fixados em patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença, não havendo assim espaço para majoração. Recurso parcialmente provido