Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu parcialmente requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em conta da agravante Maria das Dores. Desbloqueio de algumas contas da agravante Jéssica. Necessidade de aferição, no juízo, de questões relacionadas aos bloqueios em outras contas da agravante Jéssica. Agravo parcialmente provido