Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Inadimplemento que ficou incontroverso, porque confessado pela requerida. Aluna que não comprovou a realização formal do pedido de desistência do curso. O fato de a aluna não frequentar as aulas, por sua própria vontade, não a exime do cumprimento da obrigação assumida. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Exclusão do nome da autora da lista de frequência ou eventual retirada da sala de aula para tratar de assuntos financeiros que não importa ao deslinde do feito. Questão administrativa que não influiu na disponibilização do serviço à estudante. Ré que, ademais, não ajuizou pedido reconvencional a fim de discutir eventual dano a que tenha sido submetida. Aluna que, outrossim, pretendeu a continuidade dos estudos em fevereiro de 2022. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.