Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do servidor público é discricionário da Administração Pública e atende aos requisitos de conveniência e oportunidade a ele inerentes.