Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA
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