Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de que o réu, quando em cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido no processo 0700065-46.2012.8.26.0579, invadiu o imóvel da autora, demolindo todas as construções e dispersando os animais que lá estavam - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de complementação da prova pericial - Perícia que se amparou em documentos e imagens de satélite, comprovando cabalmente que o sítio onde a autora afirma residir está inserido na Fazenda Vitória, propriedade do réu, em cuja posse ele foi reintegrado na aludida possessória - Tese de que a requerente obteve o imóvel por doação em 1980 e, desde então, lá reside, afastada pelas provas dos autos - A única testemunha que esteve na fazenda em 1980 provou que a autora lá estava a trabalho com seu então esposo - Imagens de satélite que evidenciam atos de posse no exato local do sítio apenas a partir de 2012, em momento posterior à notificação extrajudicial da requerida, aqui terceira, na mencionada ação de reintegração de posse movida pelo ora réu - Provas documentais de posse do alegado sítio, inclusive declaração de doação de um imóvel à autora, que somente passaram a ser produzidas após a notificação da outra ré na mencionada possessória - Doador que, em 1980, sequer era proprietário do imóvel onde localizado o sítio - Evidenciada a posse de má-fé e alteração da verdade dos fatos pela requerente, para obter provimento ao qual sabe não ter direito - Indenização por «benfeitorias/acessões devidas apenas ao possuidor de boa-fé, o que não é o caso dos autos - Usucapião que não faz parte da pretensão - Apelo não conhecido no ponto - Sentença mantida, inclusive quanto à condenação pela litigância de má-fé - Demanda improcedente. ... (Continua)