Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento líquido - Inviabilidade - Necessária observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Penhora do faturamento líquido, no caso concreto, que inviabiliza o prosseguimento da atividade empresarial da executada - Devedora que encontra-se operando em déficit orçamentário, com prejuízos financeiros expressivos - Existência de ordens de penhora em autos diversos - Ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Necessária suspensão da determinação de penhora de faturamento - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso provid