Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU REVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO OBEDECEU À PREVISÃO LEGAL DO art. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE AS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A REALIDADE FÁTICA TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DO RÉU, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL E PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

1. NO CASO EM EXAME, A CITAÇÃO SE DEU PELO CORREIO E O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIROS. NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO 4º DO CPC, art. 248. INSTRUI A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DA SÍNDICA DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O RÉU, AFIRMANDO QUE, DESDE 2002, O FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA É PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO. CONSIDERA-SE AUTÊNTICO O DOCUMENTO QUANDO NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO (CPC, art. 411). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO (CPC, art. 248, § 4º) QUE FOI ELIDIDA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ERROR IMPROCEDENDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO QUE SE IMPÕE RECONHECER. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. 2. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TEM NATUREZA PESSOAL, NÃO SE EQUIPARANDO A DESPESAS CONDOMINIAIS. RESULTADO DAS AÇÕES QUE ANALISAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, QUE SE MANTÉM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ACOLHER, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, INICIANDO-SE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.