Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 386.2265.7879.9257

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL. TARIFAS VÁLIDAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente alega excessiva onerosidade em contrato de financiamento para aquisição de veículo, destacando cláusulas como taxa de juros, tarifas e seguros. ... ()

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