Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E TERCEIRO. CAUSA SUBJACENTE ÀS EMISSÕES TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA PORTADORA DAS CÁRTULAS. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA.

autonomia cambial do cheque atua desvinculada de causa subjacente, tornando-se irrelevante o fato de ter existido ou não relação jurídica de direito material entre a autora (portadora das cártulas) e o réu (devedor), até porque os títulos foram emitidos ao portador e circularam regularmente, o que só por si já é suficiente para desamparar a pretensão desta de esvaziar o direito daquela outra. Ainda que o negócio jurídico realizado com o favorecido originário do título não tenha sido cumprido, não se admite que a autora, na condição de terceira de boa-fé, seja atingida em seu direito de crédito. Cuida-se, aqui, de aplicação do clássico princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Quando o terceiro porta o título de boa-fé, é despiciendo investigar as condições em que o crédito enunciado na cártula teve origem. Ao ser colocado em circulação o título de crédito, ele se desvincula da relação jurídica originária, surgindo verdadeiro óbice a impedir que as exceções pessoais sejam opostas aos terceiros de boa-fé, ainda que, posteriormente, se verifique vício a contaminar o negócio que lhe deu origem. O emitente não se exonera do dever de pagar o valor enunciado no título justamente porque, no que se refere ao terceiro de boa-fé, deixou de haver qualquer vínculo com o negócio inadimplido. ... (Continua)