Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Revisão de contrato bancário - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros remuneratórios - Discrepância da média de mercado, devendo ser reduzida à taxa média - Cabível devolução dobrada do valor exigido em excesso - Cobrança de registro de contrato válida, tendo sido comprovada a prestação de serviço pela apelada - Cobrança de tarifa de cadastro válida, mas excessivamente onerosa - Readequação à média à época da contratação - Cobrança de IOF válida - Readequação do IOF após os decotes deferidos neste recurso - Recurso provido em parte para determinar a readequação da taxa de juros ao patamar de mercado, com devolução dobrada do montante exigido a maior, readequação da tarifa de cadastro à média revelada pelo BACEN à época da contratação e do IOF sobre a operação após os decotes acima. Ônus sucumbenciais arcados integralmente pelo réu, inclusive honorários advocatícios, com o percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa... (Continua)