Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quadrienal, contado a partir do último desconto previdenciário. NO MÉRITO. Contrato supostamente firmado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima da efetiva contratação, ônus que incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito mantida nos termos da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que o dano moral seja minorado, autorizada a compensação de eventuais valores devidos por ambas as partes. Sem majoração de honorários... (Continua)