Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Correqueridas que, tendo integrado a cadeia de fornecimento do imóvel, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Acertada a condenação à reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, que incluem as despesas havidas com taxas de associação e com eletrificação. Impossibilidade de aplicação da multa por inadimplemento de forma inversa. Cláusula que prevê, alternativamente, a rescisão contratual ou a cobrança das parcelas atrasadas acrescidas de multa. Danos morais configurados. Conduta dos requeridos que, para além da ilicitude relacionada à alienação de imóvel situado em loteamento irregular, descumpriu o dever de informação. Configurada a violação a direitos da personalidade do requerente. Indenização fixada em R$ 10.000,00, a bem observar as funções reparadora e punitiva. Sucumbência mínima do requerente, a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)