Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante desobedeceu à ordem legal emanada dos policiais. Dolo evidenciado. Conduta típica e antijurídica. O exercício do direito de autodefesa permite que o réu se mantenha em silêncio ou até falte com a verdade sobre os fatos que lhe são imputados, mas não a autoriza a desobedecer à ordem legal emanada de funcionário público, sendo, portanto, típica a conduta praticada. Condenação mantida. Recurso não provido... (Continua)