Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso da defesa. Preliminares. Nulidade em razão da ausência de fundamentação, e prescrição. Mérito. Pedido de absolvição, fundado na atipicidade ou insuficiência de provas. Extinção da punibilidade reconhecida, em razão da não revogação do benefício dentro do biênio durante o qual o processo permaneceu suspenso, mesmo ausente o cumprimento integral das condições do acordo. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Descumprimento certificado após o decurso de dois anos, não sujeito a prorrogação. Decisão revocatória que não possui efeito retroativo. Precedentes. Apelo provido.... (Continua)