Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Alegação de erro no acolhimento de pretensão parcial à devolução de valores pelo rompimento de contratação - Solução dada no acórdão que está em conformidade com a Súmula 543/STJ - Rejeição, com observação.... ()
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