Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.
Fixação em 35% do valor atualizado. Multa equivalente a, aproximadamente, 200% do valor do imposto. Caráter confiscatório configurado. ... ()
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