Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Comércio eletrônico. Negócio jurídico celebrado por meio do site Mercado Livre. Pagamento do preço por meio do Mercado Pago, sem que o vendedor efetuasse a entrega do produto à parte autora. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Incidência do CDC. Ré que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela parte autora que é devido. Aplicação do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)