Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Exequente que pretende o recebimento da multa pela rescisão imotivada do contrato e 30 dias de aviso prévio - Arguição, pela Associação-embargante, de que o Aditivo Contratual, por não assinado por dois de seus representantes legais, tal qual requer seu estatuto social, seria inexequível - Embargos rejeitados - Insurgência - Descabimento - Contrato original devidamente firmados por dois representantes da Associação embargante - Acessório (Aditivo) que segue a sorte do principal - Além disso referida exigência não poderia ser imposta à exequente-embargada, que não tem o dever de conhecer os estatutos sociais da contratante, ainda que seja uma de suas associadas - Situação que resvala em arguição da própria torpeza, porquanto quem assina contrato assume a obrigação de honrar com seus termos - Multa prevista no contrato que é devida e que não se mostra abusiva - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 6.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)