Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC- Determinação para que a municipalidade desse prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono.- Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação - Entendimento do art. 183, § 1º do CPC e dos Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 6º - Abandono caracterizado - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de execução não embargada ou impugnada - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)