Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida redução da pena na segunda fase da dosimetria, mediante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido