Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Apelo da ré. Inadimplemento incontroverso. Pretensão de revisão dos valores pactuados, em razão dos efeitos da pandemia. Questão que não foi tratada em contestação e tampouco analisada por ocasião da sentença. Inovação recursal que não se admite. De todo modo, crise financeira que não pode ser oposta à instituição de ensino, cujos serviços não foram impugnados. Parcelamento do valor da dívida repelido pela autora. Credor que não pode ser compelido a receber seu crédito de forma parcelada se assim não foi avençado entre as partes (CC, art. 314). Correção monetária e juros de mora que incidem sobre as parcelas devidas desde o vencimento. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.