Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo do mutuário contra procedência dos pedidos. Pleito de reforma, para declarar a quitação contratual. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva da esposa do mutuário, prescrição e cerceamento de defesa rejeitadas. Adquirente aposentado por invalidez. Seguro que satisfez as prestações vincendas a partir da concessão da aposentadoria por invalidez. Débito remanescente confessado e de responsabilidade do apelante. Acordo extrajudicial não prescrito. Dívida, entretanto, que não autoriza o acolhimento da pretensão da Cohab, vez que, das 300 (100%) prestações, 37 (12,33%) restaram não pagas. Adimplemento substancial do contrato, de 87,67%. Sentença reformada, para julgar improcedente a lide principal, sem prejuízo de a cooperativa perseguir o débito remanescente em ação autônoma. Recurso parcialmente provido.... (Continua)