Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA MAIS CEDO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTE FEDERATIVO CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, NÃO CONTEMPLADAS POR ISENÇÃO. CITAÇÃO QUE SEQUER FOI LEVADA A CABO. AUSENTES CUSTAS E DESPESAS A PAGAR/REEMBOLSAR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE