Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO.  CORONEL E DOCENTE. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO INDIVIDUAL.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu à impetração do mandado de segurança, já reconhecida a partir do dispositivo da r. sentença recorrida.  2. A Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, na Administração Direta ou Indireta, é permitida, excepcionalmente (art. 37, XVI e XVII, da CF/88). 3. Teses de Repercussão Geral 377 e 384, do A. STF: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. A incidência cumulada do teto remuneratório sobre os vencimentos implicaria ilícito enriquecimento da Administração Pública. 5. A regra do teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI) deve ser aplicada de forma isolada. 6. Incabível a aplicação dos Temas 257 e 480 do Areópago Supremo Tribunal Federal por não se tratar de incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.  ... (Continua)