Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido cumulado de anulação de lançamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 a 2023. Construção civil. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Recurso denegado.