Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV e art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Deferimento. Conjunto probatório que milita em favor da hipossuficiência afirmada. Competência. Possibilidade de ajuizamento de ação no domicílio da ré não questionado. Competência entre Foro Central e Regional. Causa inferior a 500 salários. Prevalência do Foro Regional. Competência absoluta. Procuração. Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida. Desnecessidade. Procuração eletrônica específica para o ajuizamento da demanda. Autenticidade do documento que, se questionada, pode dar lugar a determinações ulteriores. Pedido administrativo de exibição de contrato. Ação revisional. Relação contratual demonstrada, ainda que excluído o contrato. Juros questionados que foram apurados em planilha elaborada pela parte. Veracidade ou não dos juros afirmados e legalidade dos cobrados. Questão de mérito. Ônus da instituição financeira de demonstrar a existência e a regularidade da contratação. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.