Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios 2003 e 2004. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 267, VI, 329 e 598 do CPC/73, em razão do reduzido valor da causa. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Extinção que se deu exclusivamente em razão do reduzido valor da causa, sem cumprimento dos demais requisitos trazidos pela Resolução 547/24 do CNJ. Extinção que também contraria a Tese do Tema 109 do C. STF e a Súmula 452 do C. STJ. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga