Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL APÓS O RÉU RECALCITRANTE SER FLAGRADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM TRÊS USUÁRIOS, NUMA BIQUEIRA - CRIME PERMANENTE - EXCULPA FALACIOSA - IMPOSSIBILIDADE D DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCULPAÇÃO INSUSPEITA E VÁLIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, INCLUSIVENO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO
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