Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo Interno (art. 1021, CPC) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Agente penitenciário - Aposentadoria especial - Direito à paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Ementa: «Agravo Interno (art. 1021, CPC) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Agente penitenciário - Aposentadoria especial - Direito à paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Questão já decidida pelo STF. RE 1.014.286 - Tema 1019. - Decisão recorrida motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante - Recurso não provido".