Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 386.5618.6066.0619

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que providencie o necessário para incluir a autora no plano de saúde coletivo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 60 dias - Agravada que comprovou o vínculo empregatício com a empresa Biochem do Brasil Nutrição Animal Ltda, mas a agravante negou a inclusão no plano de saúde sob o fundamento de razões técnicas, sem outros esclarecimentos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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