Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contestação de compra mediante débito em conta - Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu e apelo adesivo da autora - Recurso do banco requerido que não comporta conhecimento, uma vez que o único argumento deduzido nesta seara recursal não foi suscitado pela casa bancária em sua contestação - Violação ao princípio da concentração da defesa - Inteligência dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)