Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE -

Pretensão de que seja o cônjuge incluído no polo passivo da execução - Cabimento parcial - Impossibilidade de reconhecimento de irrestrita solidariedade da obrigação em relação ao cônjuge da executada, com sua inclusão no polo passivo - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se ao outro cônjuge os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, ainda que só em nome de um deles, ressalvadas as exceções legais - Possibilidade da pesquisa de bens, desde que, posteriormente, seja mantida a constrição apenas quanto ao percentual que integre a meação da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)