Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA RÉ - A

transportadora deve conduzir o passageiro consumidor incólume ao seu destino, respondendo objetivamente pelos danos a ele causados, independentemente de culpa, excepcionada prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstâncias não verificadas no caso. Incêndio no coletivo de propriedade da transportadora ré que veio a ocasionar a destruição da bagagem do autor, que viajava em virtude de evento religioso que teria três dias de duração. Ausência de serviço regular de despacho de bagagem, de forma a afastar a aplicação de limitação de valor de dano material prevista no art. 8º da Resolução 1.432/2006 da ANTT. Declaração de bagagem apresentada pelo autor passageiro posteriormente ao incidente cujos itens e valoração se mostram compatíveis com as peculiaridades da viagem e com os itens informados que se encontrariam na mala do autor, totalizando o valor de R$ 2.558,00, que deve ser mantido. Situação vivenciada pelo autor no episódio que extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo impositivo reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao autor. Fixação na r. sentença de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais que se mostra condizente para compensar o autor pelo abalo moral advindo do infortúnio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa. Recurso da ré litisdenunciante desprovido. ... (Continua)