Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR MOTORISTA AUTÔNOMO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA GERENCIADORA DE RISCOS NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE FERFIL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR FRETES JUNTO A TRASPORTADORAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor como perfil «não recomendado em cadastro mantido pela ré, empresa que atua na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas e mercadorias. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Aplicação dos itens II.1 e II.9 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013. ... (Continua)