Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autores que requerem a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na apresentação da documentação para a apuração de honorários advocatícios contratuais, bem como a cobrança da respectiva remuneração. Sentença de procedência. Apelo das rés. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25. Competência do Juízo Universal para julgamento da ação. Descabimento. Autores que incluíram na presente ação apenas créditos extraconcursais, originados após o início do procedimento de recuperação judicial da ré recuperanda. Necessidade de ação autônoma para a discussão de créditos extraconcursais. Precedente. Mérito. Alegação de excessiva onerosidade do contrato. Previsão de honorários advocatícios contratuais em percentual sobre o benefício econômico obtido após a concessão da tutela antecipada até o trânsito em julgado de ação ordinária ajuizada em face da União. Percentual previsto no instrumento particular que não se mostra abusivo. Contratação que se mostrou proveitosa às rés (e perdurou nesses termos por anos), que obtiveram benefício econômico decorrente da atuação efetiva dos prepostos após a concessão da tutela antecipada. Inexistência de vícios por eventual nulidade na manifestação de vontade dos contratantes. Ausência de abusividade na previsão do termo final dos honorários contratuais. Eventual demora e incerteza na data do trânsito em julgado da ação ordinária em trâmite perante a Justiça Federal que não pode ser imputada aos autores. Patrocínio dos prepostos que perdurou durante todo o período. Precedente. Inexistência de excessiva onerosidade do contrato. Honorários advocatícios contratuais devidos, nos termos do contrato. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)