Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM TETRAPARESIA ESPÁSTICA (CID 10: G80.2), EPILEPSIA E SÍNDROME EPILÉTICA GENERALIZADA (CID 10: G40.4), ALÉM DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (CID 10: F84), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE, COMPOSTO POR EQUIPE ESPECIALIZADA, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 300. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.