Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS, PELA SENTENÇA GUERREADA, EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESTAÇÃO DESTINADA AO SUSTENTO DE FILHO MENOR, QUE POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS. RECORRENTE, PORÉM, QUE TEM OUTRO FILHO (IRMÃO DO REQUERENTE), AINDA MENOR. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DA AUTORA QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO DETERMINADA, PRESENTE TAL CONJUGAÇÃO DE FATORES, PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO