Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de taxas condominiais/contribuições associativas. Cobrança de taxa de associação de moradores de proprietária de imóvel edilício, o qual se encontra em condomínio de fato, sendo a ré possuidora de uma unidade de apartamento no referido condomínio. Consta atraso com as cotas/taxas mensais do imóvel, para manutenção das despesas do condomínio de competência dos meses de maio de 2019 a março de 2023, totalizando a quantia de R$ 32.055,44. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não Cabimento. Alegação de incidência do Tema 492 do C. Supremo Tribunal Federal. O caso em tela não se amolda ao tema supracitado, visto que se trata de condomínio edilício, vertical, e não de loteamento fechado. Há associação, pois o Condomínio não foi formalmente formado e instaurando, não havendo assembleia, tampouco Convenção do condomínio. Trata-se de condomínio de fato. Verifica-se que a ré é beneficiada pelos diversos serviços prestados pela autora (segurança, limpeza, conservação e benfeitorias). Assim, há legalidade na cobrança. Precedente. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)