Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA PRÁTICA - LITISPENDÊNCIA - PERDA DO OBJETO RECURSAL -
Impetrante que busca sua reinserção ao certame, uma vez que não pôde realizar a prova prática de direção veicular - Requerente que propôs ação idêntica anteriormente, tendo ela sido julgada procedente após apreciação do recurso de apelação por esta C. Câmara - Litispendência caracterizada, além da perda do objeto recursal por fato superveniente - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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