Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Ação indenizatória. Dano moral. Não fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada. Majoração da indenização. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais, ajuizada por passageiro que teve o fornecimento de alimentação kosher negado, apesar de solicitação prévia confirmada pela ré. O autor pleiteia a majoração do valor da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, diante da falha na prestação de serviços e do impacto na dignidade do autor. III. Razões de decidir 3. O não fornecimento de alimentação especial (kosher) previamente solicitada configura falha na prestação de serviços, ultrapassando o mero aborrecimento, e justifica a reparação por danos morais. 4. O valor da indenização foi majorado para R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Câmara. 5. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), dado o caráter contratual da relação entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para majorar o valor da indenização. Tese de julgamento: «É devida a majoração da indenização por danos morais em razão da falha no fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada por passageiro, configurando dano além do mero dissabor. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1053915-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Apelação Cível 1061766-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Trol