Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Conflito de competência - Ação declaratória para anulação de débito fiscal - Matéria de direito público - O valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta salários-mínimos - A ação enquadra-se nas hipóteses previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal - Comarca, no entanto, onde não consta a instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, o que justifica a propositura da demanda perante a Vara da Fazenda Pública, sob a égide do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014 - Sentença proferida por magistrado não inserido no sistema dos Juizados Especiais, não tendo o Colégio Recursal competência para apreciar o recurso interposto contra ela, conforme dispõe o art. 1º da Resolução 896/2023, do C. Órgão Especial, repetindo previsão do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Competência da 15ª Câmara da Seção de Direito Público, para a qual havia sido originariamente distribuído o recurso - Conflito de competência procedente... (Continua)