Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pelo autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, a quem nem mesmo se fez reclamação no plano extrajudicial. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 4. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque o autor, homem simples e idoso, foi privado de valores para ele significativos, por dezesseis meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu.

Deram parcial provimento à apelação