Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Cobrança de valores por tempo de espera superior ao permitido pela Lei 11.442/07, para carregamento e descarga das mercadorias. Indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Ausência de regular inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Cobrança de valores por tempo de espera superior ao permitido pela Lei 11.442/07, para carregamento e descarga das mercadorias. Indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Ausência de regular inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".