Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO NO CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

básica ii - pretensão mandamental voltada à concessão de ordem para que a autoridade coatora considere válidos o atestado de conclusão do Curso de Educação Física apresentado para o provimento no cargo - extinção da demanda diante da notícia de que sobreveio Portaria 67.134/23 que permitiu a posse da parte autora no cargo público - insurgência em que se defende a inexistência de direito líquido e certo da candidata, eis que não apresentou o diploma de graduação, conforme a cláusula editalícia, afrontando o princípio da isonomia - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - as razões do apelo, além de excessivamente genéricas, encontram-se dissociadas do conteúdo da sentença impugnada - ofensa ao princípio da dialeticidade, que inviabiliza o conhecimento do recurso - precedente do STJ - sentença de extinção mantida. apelo não conhecido.... (Continua)