Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação do autor pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita, indeferida por decisão anterior irrecorrida - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes - Sentença, ademais, que não condenou a autora ao pagamento das custas judiciais, mas, apenas e tão somente, ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, de natureza tributária e que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida, justamente pelo indeferimento da gratuidade. ... (Continua)