Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a ora agravante a manter ativo o plano de saúde do autor. Inconformismo da ré. Tutela de urgência mantida, presentes os requisitos do CPC, art. 330. Autor da ação, menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, em pleno tratamento. Cancelamento unilateral do contrato, fundado em suposto desequilíbrio atuarial, aparentemente abusivo. Agravante que sequer ofereceu ao agravado plano individual ou familiar, sem carências, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Cancelamento unilateral do contrato que afronta o enunciado do Tema 1082 do STJ. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido