Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO - DISTRATO COMERCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - I -

Decisão agravada que, ante o pedido de sucessão processual da empresa executada, ora agravada, determinou à exequente, ora agravante, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ação de cobrança ajuizada e cuja sentença, que constituiu o crédito exequendo, transitou em julgado em data anterior à extinção da empresa executada - Dissolução das atividades da empresa executada, perante a Receita Federal, através de distrato social, em 27.04.2018 - Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento - II - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Institutos distintos, com regulamentações e requisitos próprios - III - Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução - Ex-sócios que assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do CPC/2015 - Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 do CC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)