Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional indeferido. Falta de fundamentação da decisão - Inocorrência - Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado ostenta significativa pena para cumprir, pela prática dos delitos de roubo majorado e tráfico de drogas, além disso, ostenta a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, a evidenciar que ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Concessão do pleito importaria seria medida imprudente já que ao tempo da análise do pleito ele havia sido progredido ao regime intermediário há apenas 30 dias, ou seja, não houve tempo hábil para ele demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.